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Procuradoria da República. Secretaria do Supremo Tribunal Federal
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Procuração, 1908. Decreto nº 1939 de 1908. Decreto-Legislativo nº 560, artigo 9. Decreto nº 687, artigo 25. Lei nº 2033 de 1871, artigo 29
16680 · Dossiê/Processo · 1908
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante Juiz de Direito Avulso, propõe uma ação ordinária contra a suplicada requerendo o reconhecimento do seu direito de ser declarado Juiz de Direito em disponibilidade, com ordenado a aposentadoria nos termos da Constituição Federal, art 6. Não foi paga a taxa judiciária e foi julgado perempto

 União Federal (réu)