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Supremo Tribunal Federal. Procuradoria da República do Distrito Federal
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Jornal Diário Oficial, 10/05/1903. Procuração, Tabelião A Tupinambá, Rua do Rosário, 36, RJ, 1906. Decreto de 30/09/1834. Decreto nº 3422 de 30/09/1900. Decreto nº 843 de 1890, artigo 306
16702 · Dossiê/Processo · 1906
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, tendo obtido carta de sentença a seu favor, no qual foi julgada procedente a ação pelo suplicante movida contra a suplicada, a fim de auxiliar o decreto de 30/09/1894 e reintegrá-lo no cargo de conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos respectivos vencimentos desde a data de demissão, requer o lançamento do cumpra-se. O juiz julgou por sentença a desistência

 União Federal (réu)