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Descrição arquivística
Caixa de Amortização. Consulado da República dos Estados Unidos do Brasil na Cidade do Porto
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Carta de Sentença de Formal de Partilhas,1890. Demonstrativo de Conta, 1895. Cálculo de Descriçao de Bens, 1895. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1895, 1896. Imposto Predial, 1896. Alvará. de Autorização para venda de Apólices, 1896. Alvará para Transferência de Apólice, 1895
16789 · Dossiê/Processo · 1895
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, por seu procurador Banco Comercial do Rio de Janeiro, requerem que se ordene o pagamento dos direitos fiscais, a fim de se fazerem as devidas transferências dos bens partilhados entre os herdeiros do finado Luiz Bernardino de Magalhães Pinto, no inventário feito na Freguesia de Mancellos, Comarca de Amarante, Portugal. O morto tinha bens no Brasil. Pedido deferido