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Descripción archivística
Banco Nacional de Desenvolvimento Social. Ministério da Fazenda. Cia. Vale do Rio Doce. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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5 procuração Arruda Botelho 1961. Hilda de Carvalho Grossi Belo Horizonte, MG 1960. traslado da procuração 1961. substabelecimento tabelião 51-A 1962. 1 documento cópia de contrato de financiamento BNDES Cia Vale do Rio Doce 1961. 1 jornal recorte lei 3.993 - Usiminas 06/12/1961. 2 custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141, § 24.lei 1.533 de 1951. lei 1.628, artigo 8º. Constituição Federal, artigo 15, VI, § 5º. lei 1.518. lei 2.973. decreto 45.421. lei 1.474 de 1951, artigo 3º
42918 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por exigir o pagamento do Imposto do Selo, que configura a ilegalidade que justifica o mandado em questão. O imposto foi aplicado nas lavraturas referentes a importações de máquinas e equipamentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens da 4ª Vara de Fazenda Pública, concedeu a segurança e recorreu de oficio. Após agravo sob relatoria do ministro Henrique D'Ávilla, deu-se provimento o recurso. Após recurso sob relatório do ministro Hahnemann deu provimento ao recurso.

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