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Consulado de Portugal do Rio de Janeiro. Pretoria do Distrito Federal, 12a.
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Procuração, 1894. Auto de Arrecadação, 1894. Conta Corrente do espólio, 1897. Cálculo de Liquidação do espólio, 1902. Reconhecimento de Firma, 1902. Cálculo dos bens de espólio, 1903. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 155. Lei nº 221 de 1894, artigo 87. Decreto nº 3492 de 1899. Decreto nº 855 de 1891
16903 · Dossiê/Processo · 1894
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O processo diz respeito a arrecadação por motivos de falecimento no dia 29 do corrente mês, sem deixar herdeiros presentes, do súdito português Antônio da Piedade morador da Rua Conde do Bonfim, 136. Dentre essa arrecadação do falecido, consta a conta corrente relativa do espólio do mesmo. O Cônsul Geral de Portugal, representante do espólio do autor quer haver vista dos autos para alegar que é de seu direito. imigrante português, nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido