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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas
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Jornal Diário Oficial, 11/03/1902, 11/03/1903, 14/11/1903. Certidão de Tributos de Patentes, Diretoria Geral de Indústrias, 1903. Protesto, 1903. Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 57. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 16. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigos 1 e 5. Constituição Federal, artigos 60, 72, 59
16917 · Dossiê/Processo · 1904
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, comerciantes à Rua do Mercado, 25, RJ, alegaram que obtiveram a carta patente 3530, de 27/2/1902, a qual lhes dava o privilégio sobre um novo processo de empacotamento de fumos. Porém, foram surpreendidos com a concessão de uma carta patente para um novo sistema de empacotar fumos dado à ré, estabelecida à Rua D. Maxwell, 32 e 34, pelo dec 3895, de 25/7/1903. Os autores alegaram que cabia somente a eles a prioridade da invençaõ. Requereram a anulação do decreto que concedeu a patente aos réus. Juiz deferiu o pedido. Os réus entraram com apelaçaõ ao STF, negada. Entraram com embargos, que não foram julgados, deixando o processo inconcluso

 Mendes & Santos (autor). Costa Bennarde & Cia (réu)