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Ministério da Saúde. Procuradoria da Justiça - Justiça Federal - SG. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça. 1ª Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da Justiça-Tribunal Federal de Recursos
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fotostática de recorte de jornal Diário da Justiça 13/07/1962, 27/02/1962. protocolo, Lloyd Brasileiro, 1963. 35procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 3guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. custas processuais 1963. lei 4019/61, art. 4º. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §24, 146, § único, 156, III. decreto 807/62. lei 1711/52, art. 166, 135. código de processo civil, art. 88. lei 1711/52, art. 259. lei 3780/60
42927 · Dossiê/Processo · 1963; 1970
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes são todos funcionários do Lloyd Brasileiro (Patrimônio Nacional). Pela lei n. 4019, artigos 2º e 4º, de 20/12/1961, os funcionários públicos federais e autárquicos em exercício em Brasília têm direitos uma diária na base de 1/30 dos respectivos vencimentos, as quais seriam absorvidas na razão de 30

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