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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República Regional no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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(4)procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ 1955. tabelião não informado 1955. (5)recibo Departamento de Imprensa Nacional 1955. (3)boletim do Pessoal Departamento de Imprensa Nacional 3/9/1955, 28/05/1955, 25/4/1956. custas processuais valor CR$691.20 1955. lei 2412 de 01/02/1955, art. 17, art. 6º. lei 1765 de 18/12/1952, art. 7º. decreto 37274 de 29/4/1955. lei 1711, de 28/10/1952, art. 3º. decreto-lei 5175. lei 1533 de 1951. decreto 36224 de 24/9/1954
42928 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

mandado de segurança impetrado pelo Sr. José Maria dos Santos e outros contra o ato do Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional. Os impetrantes servidores civis da União requerem aumento salarial. Interessante notar as diversas declarações de maridos que permitem suas esposas a participarem do processo judicial. Os requerimentos pretendem que lhes seja assegurado o direito previsto na lei n. 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que é regulado pelo decreto 37274 de 29/04/1955 e está de acordo igualmente com a lei n. 1765 de 18/12/1952. O juiz Euclides Felix de Souza concedeu a segurança, o impetrado recorreu interpondo agravo para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao recurso para cassar a segurança.

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