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Prefeitura do Distrito Federal. Casa Especial de Óleos. Recebedoria do Distrito Federal
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Procuração, 1906. Planta de terreno, 1906. Imposto Predial, 1907. Auto de Imissão de Posse, 1907. Termo de Apelação, 1907. Decreto nº 6262 de 13/12/1906. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 19, 21, 27 e 38. Decreto nº 353 de 12/06/1845, artigos 30 e 31. Decreto nº 9456 de 09/09/1903, artigo 11. Lei nº 1021 de 26/08/1905. Decreto nº 5690 de 1905. Decreto nº 5646 de 22/08/1905. Lei nº 734 de 04/12/1899
16991 · Dossiê/Processo · 1906
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, sociedade anônima, tendo sido decretada a desapropriação por utilidade pública de diversos terrenos para que fossem executadas as obras de construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivada da usina hidráulica que a suplicante estava construindo no Rio das Lages, entre estes terrenos o situado à Rua Barão de Mesquita 81, Rio de Janeiro, de propriedade do suplicado, requereu a citação do mesmo e de sua mulher para que declarassem se aceitariam o valor de 12:600$000 como indenização pela desapropriação ou, no caso de recusarem, que levassem peritos a fim de proceder a avaliação, sendo após isto expedido mandado de imissão de posse nos termos do Decreto n° 4956 de 19/09/1903 artigo 38. O juiz homologou o abitramento da desapropriação e o réu apelou desta. Processo inconcluso.

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