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Palácio da Justiça de São Paulo. Justiça do Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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anexo, Serviço de Comunicações protocolo, 1963. 16procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1962. custas processuais, 1963. certidão de registro da procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ Rua Araújo Porto Alegre, 56, RJ 1962. telegrama 1963. Diário do Congresso Nacional 26/09/1956. Câmara dos Deputados projeto 1853 de 1956. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533 de 1951. lei 3780 de 1960. lei 1711 de 1952. Machado, Marcello Dória Av. Erasmo Braga, 277/1109
42934 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os impetrantes são funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e requereram a autoridade coatora a contagem do tempo de serviço anterior à data da entrada em vigor da lei n. 3780 de 12/07/1960 para a concessão de progressão horizontal a que têm direito. A referida lei dispôs sobre a classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelecendo aumentos periódicos consecutivos por triênio trabalhado. No entanto, a impetrada não se pronunciou sobre o requerimento dos impetrantes para a contagem do triênio antes da vigência da lei n. 3780. Dessa forma, os suplicantes se basearam na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 para propor um mandado de segurança com o objetivo de assegurar o direito à contagem do tempo de serviço público federal para a concessão da progressão horizontal trienal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Cerqueira, M.A. de C. (juiz)

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