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Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Poder Judiciário. Ministério da Fazenda
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Procuração 2 Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1954, Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 09/02/1952. Decreto n° 5844 de 23/09/1943, artigo 100, 102, Lei n° 153 de 01/01/1948, artigo 18, Decreto n° 24239 de 22/12/1947, Lei n° 2627 de 1940, artigos 131, 132. Advogados Eurico Teixeira Leite Murilo Fonseca de S. Telles, Praça Mauá, 7, RJ
20304 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sociedade anônima com sede na Praça Mauá 7, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da exigência de pagamento do valor de 5248,70 cruzeiros, referente à multa estabelecida pelo acórdão 33780 de 13/11/1951. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos recursos. Houve recurso extraordinário, que foi negado.

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