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Descripción archivística
Secretaria da Direitoria Geral de Saúde Pública da União. Procuradoria da República. Secretaria do Estado da Justiça e Negócios Interiores. Secretaria da República. Procuradoria Geral da Republica
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Procuração, 1910, 1914, 1916, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 48, RJ, 1919, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1919. Jornal Diário Oficial, 12/05/1914. Termo de Apelação, 1914. Título de Pensão n. 3107, 1911. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1914, 1917. Advogado Esperidião Ferreira Monteiro, Rua do Rosário, 2, RJ. Decreto Legislativo nº 1151 de 05/11/1904. Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 3. Decreto nº 9196 de 09/12/1911, artigos 1, 7. Decreto nº 2092 de 31/12/1909. Decreto nº 848 de 1890, artigos 108, 160, 161, 163. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 123 a 126. Lei nº 221 de 1894, artigo 13
17173 · Dossiê/Processo · 1914
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, oficiais de Diretoria Geral de Saúde Pública da União requereram o pagamento das diferenças de seus vencimentos, de acordo com o Decreto n° 2092 de 31/08/1909. O referido decreto elevou os vencimentos dos funcionários das secretarias dos Estados de acordo com suas categorias. Acontece que o governo negou o pagamento de seus vencimentos. Os autores alegaram que estavam sujeitos ao mesmo bônus, horas expedientes, penalidades e deveres que os demais funcionários de outras diretorias, logo deveriam receber o aumento. Os autores embargaram o acordão, no entanto, o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do embargo.

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