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Descrição arquivística
Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brazil
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Procuração, Tabelião Luiz Pinheiro da Silva, 1899, Tabelião José Patrício de Meirelles, Tabelião Teixeira de Freitas, 1899. Carta Sentença Civil de Formal de Partilhas, Comarca de Pagos. Auto de Licitação, 1897
17344 · Dossiê/Processo · 1899
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, pai e tutor do menor Arenemio, obtiveram a carta sentença formal de partilhas homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Estes requereram a expedição dos cálculos, a fim de pagar os direitos devidos e passar alvarás de transferência das apólices. O juízo de direito da Comarca de Paços de Ferreira, Portugal, julgou a partilha no inventário de Guilhermina Rosa Pereira da Costa. O juiz julgou por sentença o cálculo e deferiu o requerido.