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Descrição arquivística
Secretaria da Câmara dos Deputados. Procuradoria da República
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Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1915, 1911. Certidão de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1911. Termo de Inventariante, 1911. Lei nº 938, de 29/12/1902. Decreto nº 848, de 1890, artigo 351. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 99. Regulamento nº 737 de 1850, artigos 577, 681, 639, 662. Lei nº 2083 de 30/07/1909. Consolidação das Leis do processo Civil, artigo 1509. Lei de 24/10/1832, artigo 3. Código Comercial, artigos 249 e 289. Lei nº 3393 de 24/11/1888. Decreto-Legislativo nº 117 de 04/11/1892, artigo 7. Decreto nº 7503, de 12/08/1909
17379 · Dossiê/Processo · 1915
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, baseado na Lei n° 2321, de 30/12/1910, alegou que exercia o cargo de diretor da Recebedoria Federal e, conforme a Constituição Federal art 75, foi julgado inválido, sendo aposentado de seu cargo. Requereu protestar por todas as provas apresentadas. A ação foi julgada procedente. A União, alegando erro de contas, embargou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. O autor entrou com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram negados. Foi expedido precatório.

 União Federal (réu)