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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Secretaria da Procuradoria da República
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Procuração, 1917 - 1920. Jornal Diário Oficial, 1910 - 1918. Decreto nº 1746 de 1885, artigo 26. Decreto nº 4153 de 1868, artigo 28. Decreto nº 4484 de 1870, artigo 2. Decreto nº 8488 de 1882, artigo 1. Decreto nº 9912 de 1888, artigo 122. Decreto 848, artigo 162. Decreto nº 3084, artigo 320. Regulamento nº 737, artigo 125. Código Civil, artigo 3. Lei nº 389 de 1916, artigo 132. Constituição Federal, artigo 11
17420 · Dossiê/Processo · 1917
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os suplicantes, empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentam-se no Decreto n° 8610 de 1911 art 63, Lei n° orçamentária 2544 de 1912 art 36 e Lei Orçamentária n° 389 de 1916 art 132, requereram que a suplicada fosse condenda a pagar aos suplicantes as gratificações adicionais que deixaram de perceber durante os anos de 1913 até outubro de 1917, juros e custas. A ação foi julgada em parte procedente para considerar inaplicável aos autores a incidência das gratificações adicionais e condenar a ré ao pagamento das diferenças e juros de mora.