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Archivistische beschrijving
Vapor Nacional Rio PArdo e Iris. Procuradoria da República. Exécrcito Brasileiro. Fazenda Nacional
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Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1912. Termo de Apelação, 1913. Carta Patente, Palácio da Presidência na Cidade do Rio de Janeiro com assinatura do Vice-Presidente da República Floriano Peixoto, 1912. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1913. Decreto de 31/05/1907. Decreto de 12/04/1892. Decreto nº 719 de 10/04/1892. Decreto de 14/11/1895. Decreto de 12/04/1892. Decreto nº 72B de 05/08/1892. Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2. Decreto nº 310 de 21/10/1895, artigo 1. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Decreto nº 155 de 09/04/1842. Decreto nº 1 de 26/05/1835. Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigos 1, 13 e 9. Decreto Executivo nº 857 de 12/11/1851. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. Lei de 30/11/1841, artigo 20. <Consituição Federal, artigo 9. Código Alemão, artigo 169. Constituição da República, artigos 74, 78, 11 e 72. Código Italiano, artigo 2114. Código Francês, artigos 2227 e 2281. Regimento de 17/08/1516. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13
17430 · Dossiê/Processo · 1912
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante, General da Divisão de Graduado, reformado, por seu advogado, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual alegava que, tendo sido sua reforma decretada à 12/10/1892, foi declarada anulada pelo Decreto de 14/11/1895, e sido anistiado pelo Decreto Legislativo 310 de 31/10/1895 junto com todos os envolvidos na Revolta da Armada. Requereu o suplicante que fosse a suplicada condenada a pagar o valor de 30:000$000 réis, juros e custas, referentes aos vencimentos e prejuízos decorrentes de reforma. Movimento Revolucionário. O juiz julgou prescripta a ação e condenou o autor ao pagamento das custas.

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