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Procuradoria Criminal da República. Ministério da União e Obras Públicas
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Jornal Diário Oficial, 20/12/1917, Diário da Justiça 02/08/1932. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 116, RJ, 1919. Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigos 484, 485, 493. Decreto nº 567 de 05/12/1894, artigo 6. Decreto nº 1692 10/04/1894, artigo 490. Lei nº 2110 de 30/09/1909. Decreto nº 2409 de 23/12/1896, artigo 71 §3º. Decreto nº 221 de 26/11/1894. Código Civil, artigo 1525. Decreto nº 657 de 05/12/1849, artigo 6. Lei nº 3089, artigo 132. Lei nº 2924, artigo 195. Decreto nº 12296, artigos 8, 88
17445 · Dossiê/Processo · 1919
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor havia sido empregado por concurso, e pelo sub-Diretor do Expediente foi demitido do cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios, como incurso no Regulamento art. 485 no. 11., que fora aprovado pelo Decreto n° 9080 de 03/11/1911. Foi negado recurso do Ministério e Viação de Obras Públicas. O autor foi acusado de não ter entrado com o valor de 16:343$150 réis, referente a diferença encontrada no balanço da Agência da Avenida Rio Branco, da qual era chefe. Pediu anulação de portaria que o exonerava e condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde a sua exoneração até a sua reintegração, sem perda na contagem do tempo de serviço e outros direitos, mais juros e custos. O Supremo Tribunal Federal deu procedência à apelação para julgar o autor da ação. O autor entrou com embargos da decisão, que foram rejeitados.

 União Federal (réu)