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Tesouro Nacional. Procuradoria da república. Banco do brasil. Banco Alemão Transatlântico
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Procuração, 1919. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1911. Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1. Lei nº 126 A de 21/11/1892, artigo 1. Lei nº 191 A de 30/09/1893, artigo 1. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9 letra A. Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 5. Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1. Lei nº 489 de 15/12/1897, artigos 1º , 4º .Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1º. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 1. Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 1. Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo. Lei nº 953 de 26/12/1902, artigo 1. Lei nº 1144 de 30/12/1903, artigo 1. Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 1. Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 1. Lei nº 1507 de 26/09/1869, artigo 11. Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 1. Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 1. Lei nº 2035 de 29/12/1908, artigo 1. Lei nº 2210 de 28/12/1909, artigo 1. Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 1. Lei nº 2524 de 30/12/1911, artigo 1. Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 1. Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 1. Lei nº 2919 de 31/12/1914, ar
17481 · Dossiê/Processo · 1919
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Tratava-se de pedido de ressarcimento do valor de 6:759$000 referente ao pagamento de imposto de indústrias e profissões pago irregularmente pela autor, que havia sido autorizado a trabalhar no Brasil pelo Decreto n° 8847 de 20/07/1911. O Juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou improcedente e os autores condenados nas custas. O autor entrou com apelação para Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento ao recurso para, reformando a decisão apelada, julgar procedente a ação a fim de ser restituída ao autor, ora apelante, a importância reclamada, sem os juros pretendidos. Custas pela apelada. A Unão, ré do processo, entrou com embargo ao acórdão e o Supremo Tribunal Federal acordou, em decisão unânime, rejeitar os embargos.

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