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Ministério da Fazenda. Thesouro Nacional. Procuradoria da República. Marinha do Brasil. Faculdade de Medicina da Bahia
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Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1916, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, RJ, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1914, Tabelião Lino A Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153, RJ, 1914, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1918, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1913. Jornal Diário Oficial, 14/01/1911, 23/10/1911, 12/04/1913, 28/05/1919, 15/03/1918, 19/02/1914 e outras. Declaração de Aposentadoria, 1916. Lei nº 2919, de 31/12/1914. Lei nº 3070A, de 31/12/1914. Decreto nº 11914, de 26/01/1916. Decreto nº 11922, de 31/01/1916. Lei nº 3213, de 30/12/1916
17751 · Dossiê/Processo · 1921
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores eram funcionários públicos inativos, e sofreram descontos sobre vencimentos, ilegalmente, devido à tabela do imposto sobre vencimentos e subsídios. Pediram restituição das quantias com juros e custas, dando o valor de 80:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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