Showing 1 results

Archival description
Ministério da Guerra. Procuradoria da República. Fazenda Nacional. Diretoria do Material Bélico
Print preview
Card view Table view
Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1923, Tabelião Filinto Lopes, Travessa da Sé, 8, SP, 1928. Taxa Judiciária, 1922. Termo de Apelação, 1923. Boletim do Exército, 1929. Jornal A Noite, 02/11/1923, Correio da Manhã, 21/12/1920. Relação de Capitães da Arma de Artilharia, 1919. Demonstrativo de Promoções, 1919. Lei nº 716, de 13/11/1900. Decreto nº 3788, de 03/10/1922. Decreto nº 1351, de 07/02/1891. Decreto nº 3809, de 15/10/1919. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 13882, de 19/11/1919. Decreto nº 14339, de 01/09/1920, artigo 30. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13. Lei nº 39 A, de 30/01/1882, artigo 8. Decreto nº 9251, de 26/07/1884. Regulamento nº 330, de 1890, artigo 287. Decreto nº 8, de 1889, artigo 3. Lei nº 1215, de 11/08/1920
17783 · Dossiê/Processo · 1921
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era major do quadro ordinário da Arma de Artilharia e se viu prejudicado pela mudança nas quotas de promoção, que deviam ser metade por merecimento e metade por antiguidade, pelo Decreto n° 1531, de 7/2/1891, para promoções de major a coronel. Citaram-se os quadros especiais do Exército, o quadro Q, de oficiais com cargo vitalício, e o quadro F, de oficiais com anistia. Pediu anulação do critério de inversão de princípios, contagem de antiguidade de major de 21/7/1919, diferença de vencimentos, anulação da colocação de sua pessoa acima do posto do major Epaminondas de Lima e Silva, pois haveria prejuízo na colocação do Almanack Militar, dando à causa o valor de 1:360$ réis. A ação foi julgada procedente. A União apelou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminarmente a prescrição da ação.

 Untitled