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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República. Procuradoria da República no Distrito Federal
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3procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. custas processuais 1952. lei 1205. art. 141, §24 da Constituição Federal. art. 319 do código de processo civil
43023 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Fábio Albuquerque Camanho, militar, Ray Goichberg e Branca Goichberg, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. As suplicantes, ao regressarem de viagem feita aos Estados Unidos da América, trouxeram um automóvel cada um. Contudo, vêem-se lesados pelo fato do réu exigir o pagamento de multas e do imposto de consumo. Todavia, considerando tal cobrança do referido imposto, um ato ilegal, solicitou a segurança a fim de que o réu deixe de fazê-la. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 2ª Vara da Fazenda Pública comunicou que deferiu, liminarmente, a medida impetrada.

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