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Supremo Tribunal Militar. Companhia do 1o. Batalhão do 1o. Regimento da Infantaria, 3a.
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Processo Judicial
17935 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, afim deste ficar dispensado do serviço militar, para o qual foi alistado e sorteado, já que este era arrimo de família. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido e remeteu ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença.