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Description archivistique
Minsitério da Marinha. Procuradoria da República
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Procuração, Tabelião Luiz de Avellar, 1920. Jornal Diário Oficial, 10/01/1914. Taxa Judiciária, 1921. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 857, de 12/11/1850, artigo 2. Decreto nº 1939, de 28/08/1908, artigo 9. Decreto nº 3843, de 05/12/1910. Decreto nº 9874, de 13/11/1912. Lei nº 2290, de 13/12/1910
17957 · Dossiê/Processo · 1921
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, capitão-tenente patrão-mar, reformado, requereu a anulação da reforma e a decretação de uma outra no posto de capitão-tenente com o soldo da respectiva patente e mais vantagens, além do pagamento das diferenças de venciemntos, com juros da mora e custas. O autor foi reformado com saldo de 1o. tenente. Alega que, pelo tempo que serviu à pátria, tanto no Império quanto na República, e por ter prestado na campanha da Guerra do Paraguai, deveria ter sido reformado como soldo de capitão-tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas.

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