Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Procuradoria Geral de República. Procuradoria da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Imposto de Indústria e Profissão, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106, RJ, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922, 1923. Taxa Judiciária, 1923. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 12536 de 05/06/1922. Lei nº 4440 de 31/12/1908. Decreto nº 434 de 1891, artigo 47 § 1º. Decreto nº 9870 de 22/02/1889. Decreto nº 5142 de 29/02/1902. Constituição Civil, artigo 48. Advogado José Prires Brandão
17981 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Lisboa, Portugal, fundamentada na Lei 22 de 1894 art. 13, requereu a anulação do pagamento do imposto de renda. Alega que já pagava o Imposto de Industria e Profissão, cuja reprodução é feita pelo novo imposto. O juiz julgou a ação improcendente. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a autora aforedeu embargos a tal tribunal, que os rejeitou.

 Cia de Seguros Luso Brasileiro Sagres (autor). União Federal (réu)