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Ministério da Guerra. Distrito de Alistamento Militar, 12o.. Armazém Triumphal
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Notificação de Sorteado, 1923. Certidão de Casamento, 1921. Recibo de Aluguel, 1923. Constituição Federal, artigo 72. Código do Processo Criminal, artigo 340. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47. Lei nº 221 de 1894, artigo 23. Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110
18010 · Dossiê/Processo · 1923
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Belmiro Euzebio da Costa a fim de isentá-lo do serviço militar para o qual fora sorteado. O autor alegou ter sido o paciente sorteado quando ainda era menor e por ter se casado antes de 1921. sorteio militar. O juiz indeferiu o recurso, condenando o impetrante nas custas.