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Capitania do Porto do Rio de Janeiro. Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha
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Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Jornal Diário Oficial, 14/04/1918. Recorte de Jornal, 23/01/1924. Taxa Judiciária, 1925. Taxa de Apelação, 1928. Código Civil, artigo 07, artigo 23. Decreto nº 848 de 1890, artigo 162. Decreto nº 12700 de 03/11/1917. Decreto nº 6846 de 06/02/1908. Regulamento nº 1739, artigo 37. Lei nº 3361 de 26/10
18014 · Dossiê/Processo · 1923
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os 36 autores, eram ex-práticos, patrões, maquinistas foguistas, maniveleiros, e demais funcionários do serviço de praticagem do porto do Rio de Janeiro. Pelo fim da 1a. Guerra Mundial, os serviços foram extintos pelo Decreto n° 13318 de 07/12/1918, apurando-se o saldo e recolhido pela Capitania do Porto à Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha. Por gratificações, somam-se 59:987$234 réis. A União Federal adiquiriu o valor de 204/987$234 réis. Executando-se os 21:500$000 réis para motor a explosão para lancha. Pediu-se o valor à proporção dos vencimentos de cada requerente.Deu-se a ação o valor de 100:000$000 réis. O autor embargou o acordão, mas tal embargo foi rejeitado.

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