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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional no Distrito Federal
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procuração tabelião Esaú braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957. custas processuais, 1957. decreto-lei 9330/46
43036 · Dossiê/Processo · 1957; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes Everilde Costa Rosa Magno de Jesus, nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica e seu marido, Gastão Magno de Jesus, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residentes na Rua Pontes Correia, n. 66, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejaram vender dois imóveis adquiridos por herança materna da primeira suplicante. Contudo, as escrituras de compra e venda só seriam lavradas pela autoridade coatora quando se comprovasse o pagamento do imposto imobiliário. O juiz Raphael Rolem homologou a desistência

 Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)