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Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda
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código de processo civil, art. 868. decreto-lei 9159 de 1946
43049 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O agravado havia proposto uma ação ordinária contra a União Federal visando a anulação da decisão da Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários e o lançamento efetuado pela divisão do imposto de renda, que lhe impôs um depósito de mais 909.991, 30 cruzeiros no Banco do Brasil e o pagamento do valor de 363.996,50, a título de imposto de renda. Trata-se de um agravo ao qual o STF negou provimento.

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