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Procuradoria da República. Ministério da Fazenda. Diretoria Geral de Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal
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Lei nº 4625, de 1922, artigo 1. Lei nº 4440, de 1921, artigos 1 e 6. Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923
18235 · Dossiê/Processo · 1923
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, sucessores de Duarte e Oliveira, estabelecidos com açougue no Mercado Novo, 99 e 101, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Os autores alegam ser a medida inconstitucional, pela violação da Constituição Federal, art 48 e por ser o dito imposto o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Requerem o mandado, a fim de se absterem da forma de pagamento, sob pena de multa de 20:000$000 réis por transgressão. Foi concedido o mandado. Houve embargo, porém a ação ficou perempta

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