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Descripción archivística
Procuradoria Geral da República. União Federal. Silva e Severiano
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Certidão de Devedor, Tesouro Nacional, 1921. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1922. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922. Termo de Apelação, 1924. Decreto nº 10902, de 1914, artigos 118 e 148
18264 · Dossiê/Processo · 1922
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora requer o pagamento de 12:731$000 réis pelo réu, em 24 horas. Tal valor é referente a uma multa imposta por despacho de 13/2/1920, por infração do regulamento 11951, de 16/2/1916, arts 160 e 179. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo, haverá penhora dos bens, até que estes atinjam o valor pedido. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. O réu apelou desta ao STF, que negou provimento à apelação

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