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Tesouro do Estado da Baiha. Procuradoria da República. Ministério da Viação
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Procuração, Tabelião Augusto Goes, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1922, Tabelião José Carlos da Cruz Fernandes, Bahia, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1935. Extrato de Autos em francês, 1922. Certidão de Tradução, Tradutor Público Antonio Petersen Bahia, 1923, 1922, Tradutor M. de Mattos Fonseca, 1923. Termo de Apelação, 1918. Anexo: Carta Precatória, 1923. Estatuto da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1923. Anexo: Carta Precatória, 1924. Fatura de Venda, 1922. Termo de Apelação, 1923, 1927, 1936. Advogado Ozorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46. Taxa Judiciária, 1925. Código Comercial, artigo 519, 610, 510, 740, 742, 746, 614. Decreto nº 14577 de 28/12/1920
18427 · Dossiê/Processo · 1923
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, negociantes estabelecidos em Salvador, requereram ação contra a companhia suplicada por quebra de contrato de fretamento. Os autores contrataram a ré pelos seus representantes Magalhães e Cia, o transporte de fardos de fumo para serem entregues em Santander, na Espanha pelo vapor Nacional Purús à Companhia Mercantil Internacional Limitada, de Lisboa. Tendo descumprido o acordo alegando risco de guerra, previsto em contrato, anulou em Bordeaux violando assim o referido acordo. 1a. Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação e o autor insatisfeito apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação.

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