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A autora requereu que se passasse mandado executivo para o devedor ao pagar dentro de 24 horas, o valor de 50$000 réis, mais juros da mora e custas, sendo a Fazenda Nacional credora de José Teixeira de Carvalho. A ré entrou com embargo de execução e o juiz julgou provado o embargo e improcedente a ação. A União entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal e este negou provimento à apelação.