Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Procuradoria da República. Inspetoria Federal de Portos Rios e Canais
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Planta do Porto do Rio de Janeiro, 1922. Jornal Diário Oficial, 1922. Procuração, 1922. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41. Decreto nº 3084 de1898, artigo 715. Decreto nº 6471 de 1907. Decreto nº 4030 de 1920. Decreto nº 14906 de 1921. Decreto nº 4953 de 1903, artigo 12. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669. Lei nº 2356 de 1910, artigo 3
18476 · Dossiê/Processo · 1922
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requereu a desapropriação judicial de uma área de 45.400 metros quadrados do antigo limite do Cajú, necessário para obras de duplicação do Cais do Porto, conforme o Decreto n° 15686 de 1922. A União ofereceu o valor de 267:480$000 como indenização. Esta requereu um mandado de imissão de posse em seu favor. O juiz indeferiu exceção oferecido pelo réu, que teve agravo e embargos negados pelo Supremo Tribunal Federal.

 União Federal (autor). Companhia Edificadora (réu)