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Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Estado da Guanabara
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Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1951. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1964. Lei n° 1267 de 09/12/1950.Lei n° 1982 de 1953. Lei n° 3454 de 1918. Decreto n° 3635 de 1918, Lei n° 1215 de 1904. Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151, RJ
20359 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era general de brigada da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Avenida Atlântica 434, Copacabana, Rio de Janeiro. Obtivera promoção em função da Lei nº 1267 de 09/12/1950, a respeito da repressão militar à Intentona Comunista. Com a Lei de Inatividade pediu promoção ao posto imediato com diferença de vencimentos, por tempo de serviço ativo. Chegou a citar a Resolução no. 50 de 30/10/1919, legislação do Brasil colonial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar prescrita a ação.ANL comunismo Aliança Nacional Libertadora

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