Showing 1 results

Archival description
Inspetoria Federal de Portos. Procuradoria Geral da República. Ministério da Viação e Obras Públicas
Print preview
Card view Table view
Auto de Imissão de Posse, 1922. Procuração, 1921 - 1927. Auto de Arbitramento, 1922. Termo de Apelação, 1922. Testamento, 1924. Escritura, 1926. Decreto nº 4956 de 1903, artigos 28 e 29. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 467 e 468. Termo de Apelação, 1922. Auto de Inventário, 1924
18488 · Dossiê/Processo · 1922
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, através de Sertório de Castro, o representante da Fazenda Nacional junto a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, fez pedido de certidão para que constituíssem autos de apelação de sentença que promevem a homologação de laudo de avaliação em processo de desapropriação de imóveis. Há um processo de reforma de outros pedidos. O juiz habilitou os habilitandos para correr a causa. O juiz mandou proceder a reforma dos autos de desapropriação nos termos dos arts 467 e 468 do Decreto n° 3084 de 1898.

 Untitled