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Descrição arquivística
Fábrica Izaura P. Franco e C. B.. Procuradoria da Repúlica. Fábrica de lenços de Miguel Salim e Irmão
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Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1922, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Carta Patente de Invenção, 1922. Guia para Aquisição de Estampilhas, 1922. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922. Amostra de Tecido. Lei nº 3129 de 04/10/1882, artigo 5 § 3º. Regulamento nº 882 de 03/12/1882. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 359 a 365. Advogado J. Basilio da Gama, Rua do Carmo, 71. Prospecto da Fábrica, Izaura P Franco & Cia
18494 · Dossiê/Processo · 1922
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, fundamentado na Lei n° 3129 de 04/10/1882 e no Decreto n° 882 de 03/12/1882, requereu a anulação da carta patente no. 12674 dada à Raphael Salim José Pedro pelo Governo. A referida patente de invenção é para um aparelho que estampa tecidos, especialmente lenços. Segundo o autor, antes de o réu ter conseguido a patente o aparelho já era usado por muitos não só para a inutilização de grandes quantidades de selos de consumo nas grandes industrias. A firma ainda que este aparelho é utilizado não so no Brasil mas no exterior, existindo, inclusive, venda no mercado brasileiro. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado nas custas.

 União Federal (réu)