Showing 1 results

Archival description
Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil. Estrada de Ferro Central do Brasil. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
Print preview
Card view Table view
prorações(6), tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ. 1952. jornal. Diário da Justiça. 02-09-1952. impresso,Diário Oficial. 05-08-1950. custa processual. 1953. jornal. Diário da Justiça. 07-05-1952. 31-03-1952. 14-01-1953. contra-cheque(5)CAPFCB. 1952 e 1953. Leis 1533/53. 488/88. 1136/50. Decreto-Leis 7835/45. 8512/45
43085 · Dossiê/Processo · 1952; 1954
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

funcionários públicos; aposentadorespelacaixa de aposentadoria e pensões dos ferroviáriosda Central do Brasil, vêm requerermandado de segurança,com base na lei nº1533 de 31-12-1951, contra o diretorda Depesa Pública, a fim de que recebam os aumentos de vencimentosestabelecidos pelo decreto-lei 8512 de 31-12-1945, e a lei nº 488 de 15-11-1948 e a lei 1136 de 06-1950. O processo passou por agravono TFR. O Juiz Attílio Porim julgou improcedente o mandado. O autor agravou ao TFR, que negou provumento.

 Untitled