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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Centro de Aviação Naval. Ministério da Marinha
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Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1921, 1925, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1924. Planta da Ponta do Galeão, 1922. Planta da Ilha do Governador, 1924. Planta de Terreno Desapropriado pela União, 1924. Planta da Colônia Conde de Mesquita, na Ilha do Governador, 1918. Mapa da Ilha do Governador, 1924. Convenção Cartográficas. Taxa Judiciária, 1925. Código Civil, artigos 485 e 499
18579 · Dossiê/Processo · 1923
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora era senhora e possuidora de terreno da parte ocidental da Ilha do Governador, que foi desapropriado pelo Governo da União para serviços a cargo do Ministério da Marinha, sendo área de 209.125 metros quadrados. A autora teria adquirido as terras do Mosteiro de São Bento, estando na sua posse mansa e pacífica havia mais de 100 anos. A União estava promovendo turbação na posse dos autores, além da zona desapropriada por seus agentes subordinados ao Ministério da Marinha. Pediu mandado de manutenção de posse e condenação ao pagamento de 200:000$000 réis por novo ato de turbação. O juiz procedeu a justificação e expediu o mandado requerido. A União embargou, mas o recurso foi negado. Foi paga a dívida.

 Companhia Nacional de Industria e Commercio (autor). União Federal (réu)