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Recebedoria do Dstrito Federal
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Procuração, 1921, 1922, 1923. Recibo, 1923. Taxa Judiciária, 1923. Agravo de Petição, 1923. Termo de Agravo, 1923. Escritura de Contrato de Locação, 1922. Imposto Predial, 1922. Taxa de Saneamento, 1921. Taxa sobre o Consumo d'água, 1922. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 155. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 334. Código Civil, artigos 991 e 1192. Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º. Decreto nº 3070 de 02/05/1890. Decreto nº 4403 de 22/12/1921. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 32. Regulamento nº 737 de 1850
18662 · Dossiê/Processo · 1922
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor havia alugado prédio de sua propriedade localizado na Rua Gustavo Sampaio 216, Rio de Janeiro, ao réu, pelo prazo de 3 anos e aluguel mensal no valor de 500$000 réis. Como o suplicado deixou de pagar o aluguel por 2 meses, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. O juiz decretou o despejo dos réus. Houve agravo, que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal.