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Banco Nacional Brazileiro. Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional . Zoroastro Meinicke & Companhia. Thezouro Nacional. Estrada de Ferro Central do Brazil. Congresso Nacional
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Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1924, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1924. Jornal A Notícia, 27/02/1924, Jornal do Commercio, 29/05/1924, 13/01/1924, Gazeta de Notícias, 07/03/1924, Diário Oficial, 02/05/1924, Correio da Manhã, 24/05/1924. Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigos 5 e 23. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 96 e 54. Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3. Constituição da República, artigo 82. Código do Processo Criminal, artigos 158, 159 e 160. Lei de 29/11/1832. Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigos 398, 399 e 400. Decreto de 28/10/1843. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 96. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 267, 269, 270, 285 a 288, 294, 295, 474 e 476. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 12 e 32. Decreto nº 13248 de 23/10/1918. Lei nº 1785 de 1907. Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 5. Lei nº 3422 de 30/09/1899. Código Penal, artigo 221. Decreto nº 14510 de 28/12/1920, artigos 61 e 62. D
18731 · Dossiê/Processo · 1924
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, pela Procuradoria da República, oferece denúncia contra os réus, acusados de cometerem irregularidades relacionadas à carta precatória do Juízo Federal do Acre, solicitando o pagamento do valor de 5.024:192$193 réis a que fora condenada a União, na ação em que eram autoras Maria Juvenil Parente e Isaura Parente. Processo inconcluso.

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