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O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal art 72 § 22, requereu que fosse impetrrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente profissão pintor, afim de que não fosse o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para o que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo estar isento de tal serviço pois é único arrimo de sua mãe estado civil viúva, na forma do Decreto n° 15934 de 1923 art. 111. Foi deferido o inicial . sorteio militar alistamento militar