18894
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1924              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que foi sorteado e mandado servir na 3a. Companhia de Metralhadoras Pesadas, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua mãe estado civil viúva, na forma do Decreto n° 15934 de 22/1/1923 art 124 no. 6 e do Regulamento Militar art 124 no. 1. O juiz concedeu a ordem impetrada. sorteio militar alistamento militar.
 
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