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Descrição arquivística
Atestado de Trabalho. Certidão de Óbito. Recibo
18894 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que foi sorteado e mandado servir na 3a. Companhia de Metralhadoras Pesadas, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua mãe estado civil viúva, na forma do Decreto n° 15934 de 22/1/1923 art 124 no. 6 e do Regulamento Militar art 124 no. 1. O juiz concedeu a ordem impetrada. sorteio militar alistamento militar.