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Descripción archivística
Exército. Ministério da Guerra. Montépia dos Empregados municipais do Distrito Federal
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Notificação de Sorteado, 1ª Circunscrição de Recrutamento, 3º Distrito de Alistamento Militar, 1924. Certidão de Casamento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1924. Certidão de Nascimento, 1924. Listas de Mantimentos, Armazém Primo, 1924. Lista de Medicamentos, Farmácia Bom Retiro, 1924. Nota Fiscal, Panificação Campista, 1924, Açougue Flor da Aldeia Campista, 1924. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124. Constituição Federal, artigo 72
18943 · Dossiê/Processo · 1924
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O impetrante, advogado, requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente que foi sorteado para o serviço Militar, fundamentada na Constituição Federal artigo 72. Alega que o paciente é estado civil casado e tem uma filha mulher e menor da qual é o único arrimo. O paciente estaria amparado pelo Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. O juiz concedeu o habeas corpus e o Supremo Tribunal Federal negou provimento.