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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República. Repartição Internacional de Berne
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Fotografia de garrafa de vinho, 1925. Busca e Apreensão. Jornal Diário Oficial, 19/01/1918. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1931, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1926. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925. Reconhecimento de Assinatura, 1926. Termo de Agravo, 1932. Cobrança de Autos. Rótulo com marca do autor
19055 · Dossiê/Processo · 1925
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, firma comercial em Azeitão, Conselho de Setubal, POrtugal, antiga exportadora do Vinho Moscatel de Setubal, requerem a condenação dos réus a modificarem sua marca e pagarem todos os prejuízos por perdas e danos que forem liquidados na execução. Os autores têm sua marca registrada no Bureal Internacional de Ilunio pour la Proprieté Industrielle, de Berna, e arquivada na Junta Comercial. Porém, a firma Abel Pereira da Fonseca Limitada, com sede em Lisboa, prepara e embala um vinho com o mesmo nome e características do dos autores. Esta firma exporta para o Brasil e vende para o armazem de molhados Silva Almeida e Cia à Rua Primeiro de Março 109, Rio de Janeiro. Alegam que os réus violaram o Decreto n° 1236, de 24/09/1904 art 13 e Decreto n° 16264, de 19/12/1923 art 116 e que os réus são responsáveis por indenização. Foi julgada por sentença a busca e apreensão realizada. Houve agravo, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal.

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