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Archival description
19197 · Dossiê/Processo · 1929
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado do comércio. A Procuradoria da República comunicou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia cncedida pelo Governo Provisório de 1930. Devido ao Decreto no. 20558 de 23/10/1931 que dava anistia aos crimes políticos. A ação penal foi extinta.

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