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Trata-se de inquérito administrativo instaurado para apurar irregularidades cometidas pelos réus, ex-inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e seu ajudante, que permitiram o desembaraço de mercadorias inflamáveis, sem ser essas recolhidas ao Trapiche Alfandegário Mercúrio, fato este que descumpriu a Consolidação das Leis das Alfândegas.