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Descrição arquivística
Casa de Dentenção. Caixa de Amortização
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Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1, 6, , 41, e 31. Decreto nº 3084 de1898, artigo 48. Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 27
19377 · Dossiê/Processo · 1928
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente funcionário público. aposentado, que acha-se preso preventivamente na Casa de Detenção sob acusação de estar envolvido no caso do desvio de cédulas recolhidas da Caixa de Amortização, visto que o mesmo está há mais de quinze dias preso sem que fosse oferecida denúncia para cujo oferecimento marca a lei o prazo de três dias, snedo de quinze dias o tempo máximo de formação de culpa. A ordem requerida foi deferida.