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Archivistische beschrijving
Delegacia de Saúde Pública, 2a.. Departamento Nacional de Saúde Pública. Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública
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Edital passado pelo autor, 1928. Auto de Infração, 1929, 1928. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1929. Decreto nº 1630 de 31/12/1923. Regulamento Sanitário, artigos 1093 e 1092
19383 · Dossiê/Processo · 1929
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor da ação solicita a desocupação do prédio situado na Rua Sara 12 , na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu como medida de profilaxia preventiva. O autor requer o prazo de vinte dias para a desocupação do imóvel, nos termo do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Foi arquivada a ação de despejo.

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