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Escola Polytéchnica do Estado do Rio de Janeiro . Academia de Ciências. Procuradoria da República
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Procuração de próprio punho, 02-08-1927. Tabelião Heitor Luz . Rua do Rosário, 83. diario Oficial, 09-12-1925. Certidão emitida pela Universidade do rio de Janeiro , 11-03-1927. Certidão emitida pela Universidade do Rio de Janeiro, 20-05-1927. procuração passada em cartório.TabeliãoMilanez, Fernando de Azevedo Rua Buenos Aires no. 31, 27-28-1926Convite emitido pela escola Politécnica da Universidade do Rio de Janeiro, 26-25-1926. Teledrama assinado por Mello e Souza, diretor do gabinete do Ministro da Justoça , 1927. Diário Oficial, 20-06-01926. processo em anexo de Rotesto de 1926. Procuração passada em cartório, tabelião Raul Sá,. Termo de protesto, 24-12-1925. Lista de Custos dos Autos 27-12-1927 . Mello, Henrique Castido de figueiredo e (advogado- Rua São José, 24). Hermes , Djalma Fonseca(Tabelião- Rua do Rosário).Henrique Castrioto de Figieredo e Mello. Lei22 de 1894, artigo13. Decreto 16728a de 13-01-1925, artigo 151 letra d/ artigos 150 e 154/ artigo293 . Decreto 8659 de 05-04-191.Lei 3454 de 06-01-1
19537 · Dossiê/Processo · 1927
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, engenheiro industrial, requereu ação para anulação do concurso para a vaga de Botânica e Zoologia industriais e estudo das matérias-primas da Escola Politécnica para qual teve sua inscrição deferida pelos diretores do Departamento Nacional do Ensino e da referida escola, que pretendianm assegurar a cadeira para seu único concorrente a vaga de forma ilegal por violar o Decreto n° 1672, de 13/01/1925 artigo 151, solicitou assim além da anulação e o pagamento de indenização, uma vez que foi prejudicado em seu direito adquirido. Foi julgado prescrito o direito de acionar, por meio do processo estabelecido no artigo 13 da Lei no. 221 de 1894.

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